LEI Nº 220/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
ORIUNDOS DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
