LEI MUNICIPAL Nº 225/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MATINHAS, A
EXECUÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL
PELO DESEMPENHO DE METAS JUNTO
AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM
CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS
Nº 2.979/MS/GM, DE 12 DE NOVEMBRO
DE 2019 E Nº 874/MS/GM DE 10 DE MAIO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
