LEI Nº 174/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – SPC E SERASA – DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE PROIBIR A COBRANÇA DE TAXA PARA REALIZAREM A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB.
