Prefeitura Municipal de Matinhas

P O R T A R I A Nº 004/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, Regimento Interno Lei nº. 046/2008 de 14 de fevereiro de 2008. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, nos Incisos III do Art. 12; Inciso VIII do At. 13 e Inciso II do Art. 67; Considerando as disposições do Inciso XX, do Regimento Interno; Considerando as disposições da Lei nº. 046/2008 de 14 de fevereiro de 2008; Considerando as disposições da Resolução nº. 003/2001, de 27 de setembro de 2001; Considerando as necessidades de reestruturação da atual legislatura; RESOLVE: