Prefeitura Municipal de Matinhas

P O R T A R I A Nº 006/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa de Protásio Carlos Moreno, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93 e a Lei 10.520;