LEI Nº: 187/2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº: 187/2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.