LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 18 DE MARÇO DE 2021
DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
ATENÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Diário Oficial
DIÁRIO MUNICIPAL 19 DE MARÇO DE 2021
- Publicado em 19/03/2021 às 16:15
