DECRETO Nº 011/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE TRADA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA
INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
