LEI Nº 203/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 203/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.