Prefeitura Municipal de Matinhas

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS – PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELO ART. 11, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA, SEGUNDO OS QUAIS O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;