DECRETO Nº 013 DE 04 DE MAIO DE 2021.
Estabelece o Plano de Adequação do
Município de Matinhas, para atender o
padrão mínimo de qualidade do Sistema
Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e
Controle – SIAFIC, nos termos do
parágrafo único, do art. 18º, do Decreto
Federal nº 10.540, de 5 de novembro de
2020.