Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 225-2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
- Publicado em 27/09/2022 às 17:56
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL PELO DESEMPENHO DE METAS JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM COMFORMIDADE COM AS PORTARIAS Nº2.979/MS/GM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 874/MS/GM DE 10 DEMAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
