Prefeitura Municipal de Matinhas

LEI MUNICIPAL Nº 248/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS - PB, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.