Leis 2022

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LEI MUNICIPAL Nº 227-2022 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023 - LEI MUNICIPAL 227-2022 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023.pdf » LEI MUNICIPAL 227-2022 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	22 downloads	1.0	23-12-2022 20:15
LEI MUNICIPAL Nº 226-2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUMENTO SUPLEMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL 226-2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUMENTO SUPLEMENTAÇÃO.pdf » LEI MUNICIPAL 226-2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUMENTO SUPLEMENTAÇÃO.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	18 downloads	1.0	08-11-2022 20:38
LEI MUNICIPAL Nº 225-2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - PREVINE - LEI MUNICIPAL 225-2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - PREVINE.pdf » LEI MUNICIPAL 225-2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - PREVINE.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	25 downloads	1.0	27-09-2022 17:56
LEI MUNICIPAL 223-2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 - LEI MUNICIPAL 223-2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 (1).pdf » LEI MUNICIPAL 223-2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 (1).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	57 downloads	1.0	21-06-2022 20:17
LEI MUNICIPAL Nº 222-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - LEI MUNICIPAL 222-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA.pdf » LEI MUNICIPAL 222-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	51 downloads	1.0	13-05-2022 19:50
LEI MUNICIPAL 221-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - LEI MUNICIPAL 221-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (1).pdf » LEI MUNICIPAL 221-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (1).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	50 downloads	1.0	13-05-2022 19:39
LEI MUNICIPAL Nº 220/2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - LEI MUNICIPAL 220-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.pdf » LEI MUNICIPAL 220-2022 - DE 13 DE MAIO DE 2022 - RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	53 downloads	1.0	13-05-2022 19:38
LEI MUNICIPAL Nº 219 de 24 de Fevereiro de 2022 - LEI MUNICIPAL 219-2022 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Piso Salarial dos Professores.pdf » LEI MUNICIPAL 219-2022 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Piso Salarial dos Professores.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	82 downloads	1.0	24-02-2022 23:07
LEI MUNICIPAL Nº 218 de 28 de Janeiro de 2022 - Salário Mínimo - LEI MUNICIPAL 218-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - SALÁRIO MÍNIMO.pdf » LEI MUNICIPAL 218-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - SALÁRIO MÍNIMO.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	78 downloads	1.0	28-01-2022 16:46
Lei Municipal Nº 217, de 28 de Janeiro de 2022 - Benefícios Eventuais - LEI MUNICIPAL 217-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - BENEFICIOS EVENTUAIS.pdf » LEI MUNICIPAL 217-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - BENEFICIOS EVENTUAIS.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	75 downloads	1.0	28-01-2022 16:00
LEI MUNICIPAL Nº 216, de 28 de Janeiro de 2022 - Turismo - LEI MUNICIPAL 216-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Turismo - Matinhas1.pdf » LEI MUNICIPAL 216-2022 - DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Turismo - Matinhas1.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	76 downloads	1.0	28-01-2022 15:44