Leis 2020

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LEI Nº 204/2020 de 02 de outubro de 2020 - LEI Nº 204-2020 de 02 de outubro de 2020.pdf » LEI Nº 204-2020 de 02 de outubro de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	120 downloads	1.0	03-11-2021 16:29
LEI Nº 203/2020 de 05 de junho de 2020 - LEI Nº 203-2020 de 05 de junho de 2020.pdf » LEI Nº 203-2020 de 05 de junho de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	96 downloads	1.0	03-11-2021 16:28
LEI Nº 202/2020 de 16 de março de 2020 - LEI Nº 202- 2020 de 16 de março de 2020.pdf » LEI Nº 202- 2020 de 16 de março de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	89 downloads	1.0	03-11-2021 16:27
Lei Nº 201/2020, de 28 de fevereiro de 2020. - Lei 201 - Aumento professores.pdf » Lei 201 - Aumento professores.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	275 downloads	1.0	04-03-2020 3:09
Lei Nº 200/2020, de 21 de janeiro de 2020. - Lei 200 - Aumento Salário Mínimo Servidores da Câmara.pdf » Lei 200 - Aumento Salário Mínimo Servidores da Câmara.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	232 downloads	1.0	27-01-2020 17:04
Lei Nº 199/2020, de 21 de janeiro de 2020. - Lei 199 - Novo Salário Mínimo 104500.pdf » Lei 199 - Novo Salário Mínimo 104500.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	235 downloads	1.0	27-01-2020 17:00
Lei Nº 198/2020, de 21 de janeiro de 2020. - Lei 198 - Aumento Salário Mínimo 103900.pdf » Lei 198 - Aumento Salário Mínimo 103900.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	236 downloads	1.0	27-01-2020 16:58