Leis 2019

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Lei Nº 197/2019, de 20 de dezembro de 2019. - Lei 1972019.pdf » Lei 1972019.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	292 downloads	1.0	20-12-2019 10:39
Lei Nº 196/2019, de 20 de dezembro de 2019. - Lei 196 Sessão Onerosa.pdf » Lei 196 Sessão Onerosa.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	267 downloads	1.0	20-12-2019 10:38
Lei N° 195/2019, de 13 de dezembro de 2019. - Lei 195 - Fundo Municipal Mulher.pdf » Lei 195 - Fundo Municipal Mulher.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	261 downloads	1.0	13-12-2019 10:35
Lei Nº 194/2019, de 13 de dezembro de 2019. - Lei 194 - Gratificação Adicional ACS.pdf » Lei 194 - Gratificação Adicional ACS.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	254 downloads	1.0	13-12-2019 8:35
Lei nº 193/2019, de 13 de dezembro de 2019. - Lei 193-2019.pdf » Lei 193-2019.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	261 downloads	1.0	13-12-2019 8:33
Lei Nº 192/2019, de 08 de outubro de 2019. - Lei 192_2019 Praça Pedro Sudério.pdf » Lei 192_2019 Praça Pedro Sudério.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	270 downloads	1.0	08-10-2019 8:02
Lei Nº 191/2019, de 30 de setembro de 2019. - Lei 191_Convênio FAP.pdf » Lei 191_Convênio FAP.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	255 downloads	1.0	30-09-2019 8:32
Lei Nº 190/2019, de 16 de setembro de 2019. - LEI 190 - SUBVENÇÃO HOSPITAL LAUREANO.pdf » LEI 190 - SUBVENÇÃO HOSPITAL LAUREANO.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	278 downloads	1.0	17-09-2019 10:35
Lei Nº 189/2019 de 16 de setembro de 2019 - Lei 189-2019.pdf » Lei 189-2019.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	322 downloads	1.0	17-09-2019 10:00
Lei nº 188/2019, de 29 de agosto de 2019. - Lei 188 - lingua espanhola.pdf » Lei 188 - lingua espanhola.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	297 downloads	1.0	29-08-2019 18:00
Lei Nº 186/2019, de 08 de abril de 2019. - Lei 186 - Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Urbano.pdf » Lei 186 - Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Urbano.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	281 downloads	1.0	09-04-2019 19:09
Lei N° 185/2019, de 19 de março de 2019 - Lei 185 - Conselho Municipal de Turismo.pdf » Lei 185 - Conselho Municipal de Turismo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	347 downloads	1.0	28-03-2019 19:15
Lei Nº 184/2019, de 18 de março de 2019. - Lei 184 - Aumento ACSs.pdf » Lei 184 - Aumento ACSs.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	306 downloads	1.0	28-03-2019 19:14
Lei Nº 183/2019, de 25 de Fevereiro de 2019. - Lei 183 - Aumento salario Professores.pdf » Lei 183 - Aumento salario Professores.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	316 downloads	1.0	25-02-2019 21:34
Lei Nº 182/2019, de 28 de janeiro de 2019. - Lei 182 - Aumento Salário Mínimo.pdf » Lei 182 - Aumento Salário Mínimo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	323 downloads	1.0	29-01-2019 17:37