Leis 2017

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Lei Complementar Nº 001/2017, de 01 de dezembro de 2017 - lei complementar 001 2017 -reduo valor alvar veculos comerciais.pdf » lei complementar 001 2017 -reduo valor alvar veculos comerciais.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	338 downloads	1.0	01-12-2017 21:44
Lei Nº 171/2017, de 24 de novembro de 2017. - Lei 171 PPA 2017.pdf » Lei 171 PPA 2017.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	325 downloads	1.0	24-11-2017 19:35
Lei Nº 170/2017, de 08 de agosto de 2017 - lei 170 - hino de matinhas.pdf » lei 170 - hino de matinhas.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	567 downloads	1.0	08-08-2017 21:43
Lei Nº 169/2017, de 16 de junho de 2017. - Lei 169 LDO - Matinhas - 2018.pdf » Lei 169 LDO - Matinhas - 2018.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	320 downloads	1.0	17-06-2017 17:30
Lei nº 168/2017, de 12 de junho de 2017 - lei 168 - programa criana feliz.pdf » lei 168 - programa criana feliz.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	322 downloads	1.0	12-06-2017 21:42
Lei Nº 167/2017, de 26 de abril de 2017 - lei 167 cria fundo municipal de cultura.pdf » lei 167 cria fundo municipal de cultura.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	348 downloads	1.0	26-04-2017 21:42
Lei Nº 166/2017, de 26 de abril de 2017 - lei 166 cria conselho municipal cultura.pdf » lei 166 cria conselho municipal cultura.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	335 downloads	1.0	26-04-2017 21:41
Lei Nº 165/2017, de 26 de abril de 2017 - lei 165 mudana nome secretaria educao.pdf » lei 165 mudana nome secretaria educao.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	324 downloads	1.0	26-04-2017 21:40
Lei Nº 164/2017, de 13 de março de 2017 - lei 164 - aumento salarial professores.pdf » lei 164 - aumento salarial professores.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	323 downloads	1.0	13-03-2017 21:39
Lei Nº 163/2017, 30 de janeiro de 2017 - lei 163 aumento do salrio mnimo.pdf » lei 163 aumento do salrio mnimo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	318 downloads	1.0	30-01-2017 21:36