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Lei Orçamentária nº 162/2016, de 14 de Dezembro de 2016. -
lei oramentria 162.pdf
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lei 161 alterao da lei da transparencia.pdf
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LEI Nº 160/2016, de 28 de setembro de 2016. -
lei 160 aumento prefeita vereadores e secretrios.pdf
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28-09-2016 21:26
Lei Nº 159/2016 de 20 de junho de 2016. -
lei 159 doao terreno ao padre - salo paroquial.pdf
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Lei Nº 158/2016, de 13 de junho de 2016. -
lei 158 - suas.pdf
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Lei Nº 157/2016, de 13 de junho de 2016. -
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Lei Nº 156/2016, de 12 de maio de 2016. -
lei 156 - convenio cagepa.pdf
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Lei nº 155/2016, de 15 de abril de 2016. -
lei 155 criao departamento da mulher.pdf
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Lei Nº 154/2016, de 15 de abril de 2016. -
lei 154 reestrutura o pmaq.pdf
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Lei Nº 153/2016, 29 de janeiro de 2016. -
lei 153 aumento do salrio mnimo.pdf
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