Decretos 2020

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Decreto Nº 0031/2020, de 03 de novembro de 2020. - Decreto 031 - Lei Aldir Blanc.pdf » Decreto 031 - Lei Aldir Blanc.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	116 downloads	1.0	06-11-2020 8:30
Decreto Nº 029/2020, de 30 DE AGOSTO DE 2020. - Decreto 029 DE 30 DE AGOSTO DE 2020..pdf » Decreto 029 DE 30 DE AGOSTO DE 2020..pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	139 downloads	1.0	31-08-2020 10:30
Decreto Nº 028A/2020, de 25 de agosto de 2020. - Decreto 028A de 25 de agosto de 2020.pdf » Decreto 028A de 25 de agosto de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	146 downloads	1.0	26-08-2020 10:30
Decreto Nº 026/2020, de 25 de Julho de 2020. - Decreto 026 de 25 de julho de 2020..pdf » Decreto 026 de 25 de julho de 2020..pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	135 downloads	1.0	26-07-2020 10:30
Decreto Nº 024/2020, de 29 de junho de 2020. - Decreto 024 de 29 de junho de 2020.pdf » Decreto 024 de 29 de junho de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	142 downloads	1.0	30-06-2020 10:30
Decreto Nº 023/2020, de 25 de junho de 2020. - Decreto 23 - 25 de junho de 2020.pdf » Decreto 23 - 25 de junho de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	147 downloads	1.0	26-06-2020 3:08
Decreto Nº 022/2020, de 25 de junho de 2020. - Decreto 22 - 25 de junho de 2020.pdf » Decreto 22 - 25 de junho de 2020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	151 downloads	1.0	26-06-2020 3:07
Decreto Nº 020/2020, de 08 de junho de 2020. - Decreto 20 cancelamento de festividades.pdf » Decreto 20 cancelamento de festividades.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	151 downloads	1.1	09-06-2020 8:31
Decreto Nº 019/2020, de 29 de maio de 2020. - Decreto 192020.pdf » Decreto 192020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	152 downloads	1.0	29-05-2020 18:41
Decreto Nº 018/2020, de 28 de maio de 2020. - Decreto 18 - novas Medidas de Combate ao Coronavírus.pdf » Decreto 18 - novas Medidas de Combate ao Coronavírus.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	156 downloads	1.0	29-05-2020 18:40
Decreto Nº 017/2020, de 13 de maio de 2020. - Decreto 17 - novas Medidas de Combate ao Coronavírus.pdf » Decreto 17 - novas Medidas de Combate ao Coronavírus.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	159 downloads	1.0	15-05-2020 8:51
Decreto N° 015/2020, de 04 de maio de 2020. - Decreto 015 - nomeação membros da COMPDEC mandato 2020 - 2022.pdf » Decreto 015 - nomeação membros da COMPDEC mandato 2020 - 2022.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	164 downloads	1.0	06-05-2020 8:26
Decreto Nº 014/2020, de 28 de abril de 2020. - Decreto 14.pdf » Decreto 14.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	163 downloads	1.0	29-04-2020 3:14
Decreto Nº 012/2020, de 22 de abril de 2020. - DECRETO Nº 012.pdf » DECRETO Nº 012.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	148 downloads	1.0	23-04-2020 8:42
Decreto Nº 011/2020, de 15 de abril de 2020. - decreto 011.pdf » decreto 011.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	164 downloads	1.0	16-04-2020 4:41
Decreto Nº 010/2020, de 26 de março de 2020. - decreto 10 2020 - Calamidade pública.pdf » decreto 10 2020 - Calamidade pública.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	153 downloads	1.0	26-03-2020 17:06
Decreto Nº 009/2020, de 21 de março de 2020. - Decreto 009 - Fechamento de estabelecimento comerciais.pdf » Decreto 009 - Fechamento de estabelecimento comerciais.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	150 downloads	1.0	21-03-2020 17:05
Decreto Nº 008/2020, de 19 de março de 2020. - decreto 008.pdf » decreto 008.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	157 downloads	1.0	19-03-2020 17:03
Decreto Nº 007/2020, de 19 de março de 2020. - DECRETO Nº 0072020.pdf » DECRETO Nº 0072020.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	153 downloads	1.0	19-03-2020 17:02
Decreto Nº 006/2020, de 17 de março de 2020. - decreto 006.pdf » decreto 006.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	149 downloads	1.0	17-03-2020 17:00
Decreto Nº 005/2020, de 13 de março de 2020. - Decreto 005.pdf » Decreto 005.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	140 downloads	1.1	13-03-2020 17:09
Decreto Nº 002/2020, de 30 de janeiro de 2020. - Decreto 002 - Suspensão Licença Prêmio.pdf » Decreto 002 - Suspensão Licença Prêmio.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	165 downloads	1.0	30-01-2020 16:59