Leis 2018

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Lei Nº 181/2018, de 17 de dezembro de 2018. - Lei 181 - LOA.pdf » Lei 181 - LOA.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	138 downloads	1.0	28-03-2019 19:06
Lei Nº 180/2018, de 27 de novembro de 2018. - Lei 180 - Reestruturação Fundo Municipal de Saúde.pdf » Lei 180 - Reestruturação Fundo Municipal de Saúde.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	128 downloads	1.0	28-03-2019 19:05
Lei Nº 179/2018, de 01 de outubro de 2018. - Lei Nº 179 - Lei da Estrutura Administrativa.pdf » Lei Nº 179 - Lei da Estrutura Administrativa.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	144 downloads	1.0	28-03-2019 19:04
Lei Nº 178/2018, de 30 de julho de 2018. - Lei 178 - Saneamento Básico.pdf » Lei 178 - Saneamento Básico.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	139 downloads	1.0	28-03-2019 19:03
Lei Nº 177/2018, de 18 de junho de 2018 - Lei 177 - LDO.pdf » Lei 177 - LDO.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	135 downloads	1.0	28-03-2019 19:02
LEI N° 176/2018 de 11 de Junho de 2018. - Lei 176 - Calendário Oficial.pdf » Lei 176 - Calendário Oficial.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	137 downloads	1.0	28-03-2019 19:01
Lei Nº 175/2018, 29 de janeiro de 2018. - Lei 175 - Aumento Salário Mínimo.pdf » Lei 175 - Aumento Salário Mínimo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	143 downloads	1.0	28-03-2019 19:00
Lei Nº 174/2018, de 29 de janeiro de 2018. - Lei 174 - Vedação incrição consumidores de energia - SPC.pdf » Lei 174 - Vedação incrição consumidores de energia - SPC.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	129 downloads	1.0	28-03-2019 18:57
Lei Nº 173/2018, de 29 de janeiro de 2018 - Lei 173 - Diário Oficial do Município.pdf » Lei 173 - Diário Oficial do Município.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	141 downloads	1.0	28-03-2019 18:55