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Lei Nº 180/2018, de 27 de novembro de 2018. -
Lei 180 - Reestruturação Fundo Municipal de Saúde.pdf
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Lei Nº 179/2018, de 01 de outubro de 2018. -
Lei Nº 179 - Lei da Estrutura Administrativa.pdf
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Lei Nº 178/2018, de 30 de julho de 2018. -
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Lei Nº 177/2018, de 18 de junho de 2018 -
Lei 177 - LDO.pdf
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LEI N° 176/2018 de 11 de Junho de 2018. -
Lei 176 - Calendário Oficial.pdf
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Lei Nº 175/2018, 29 de janeiro de 2018. -
Lei 175 - Aumento Salário Mínimo.pdf
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Lei Nº 174/2018, de 29 de janeiro de 2018. -
Lei 174 - Vedação incrição consumidores de energia - SPC.pdf
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Lei Nº 173/2018, de 29 de janeiro de 2018 -
Lei 173 - Diário Oficial do Município.pdf
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