Leis 2016

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Lei Orçamentária nº 162/2016, de 14 de Dezembro de 2016. - lei oramentria 162.pdf » lei oramentria 162.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	163 downloads	1.0	14-12-2016 21:32
Lei Nº 161/2016, de 22 de novembro de 2016. - lei 161 alterao da lei da transparencia.pdf » lei 161 alterao da lei da transparencia.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	165 downloads	1.0	22-11-2016 21:27
LEI Nº 160/2016, de 28 de setembro de 2016. - lei 160 aumento prefeita vereadores e secretrios.pdf » lei 160 aumento prefeita vereadores e secretrios.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	188 downloads	1.0	28-09-2016 21:26
Lei Nº 159/2016 de 20 de junho de 2016. - lei 159 doao terreno ao padre - salo paroquial.pdf » lei 159 doao terreno ao padre - salo paroquial.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	173 downloads	1.0	20-06-2016 21:26
Lei Nº 158/2016, de 13 de junho de 2016. - lei 158 - suas.pdf » lei 158 - suas.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	178 downloads	1.0	13-06-2016 21:25
Lei Nº 157/2016, de 13 de junho de 2016. - lei 157 - ldo.pdf » lei 157 - ldo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	176 downloads	1.0	13-06-2016 21:24
Lei Nº 156/2016, de 12 de maio de 2016. - lei 156 - convenio cagepa.pdf » lei 156 - convenio cagepa.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	178 downloads	1.0	12-05-2016 21:23
Lei nº 155/2016, de 15 de abril de 2016. - lei 155 criao departamento da mulher.pdf » lei 155 criao departamento da mulher.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	183 downloads	1.0	15-04-2016 21:22
Lei Nº 154/2016, de 15 de abril de 2016. - lei 154 reestrutura o pmaq.pdf » lei 154 reestrutura o pmaq.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	233 downloads	1.0	15-04-2016 21:21
Lei Nº 153/2016, 29 de janeiro de 2016. - lei 153 aumento do salrio mnimo.pdf » lei 153 aumento do salrio mnimo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	190 downloads	1.0	29-01-2016 21:21