Leis 2013

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Lei Nº 134/2013, de 19 de dezembro de 2013 - lei 134 conselho do fundeb.pdf » lei 134 conselho do fundeb.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	160 downloads	1.0	19-12-2013 22:03
Lei Nº 133, de 19 de dezembro de 2013 - lei 133 conselho do meio ambiente.pdf » lei 133 conselho do meio ambiente.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	154 downloads	1.0	19-12-2013 22:01
Lei Nº 131/2013 de 19 de dezembro de 2013 - lei 131 de criao do cmdrs.pdf » lei 131 de criao do cmdrs.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	152 downloads	1.0	19-12-2013 22:00
Lei Nº 130/2013, de 22 de novembro de 2013 - lei 130 criao das escolas municipais.pdf » lei 130 criao das escolas municipais.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	183 downloads	1.0	22-11-2013 22:01
Lei Nº 129/2013, de 22 de novembro de 2013 Download - lei 129 do conselho do idoso.pdf » lei 129 do conselho do idoso.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	164 downloads	1.0	22-11-2013 22:00
Lei Nº 128/2013, de 22 de novembro de 2013 - lei 128 reestruturao do conselho da merenda.pdf » lei 128 reestruturao do conselho da merenda.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	141 downloads	1.0	22-11-2013 21:59
Lei Nº 127/2013, de 22 de novembro de 2013 - lei 127 conselho deficientes.pdf » lei 127 conselho deficientes.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	148 downloads	1.0	22-11-2013 21:57
Lei Nº 126/2013 de 22 de novembro de 2013 - lei 126 conselho da mulher.pdf » lei 126 conselho da mulher.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	143 downloads	1.0	22-11-2013 21:55
Lei Nº 125/2013, de 18 de outubro de 2013 - lei 125 conselho de habitao.pdf » lei 125 conselho de habitao.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	159 downloads	1.0	18-10-2013 21:57
Lei Nº 123/2013, de 29 de agosto de 2013 - lei 123 do consrcio de resduos slidos.pdf » lei 123 do consrcio de resduos slidos.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	155 downloads	1.0	29-08-2013 21:57
Lei Nº 122/2013, de 12 de agosto de 2013 - lei 122 do conselho municipal de educao.pdf » lei 122 do conselho municipal de educao.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	166 downloads	1.0	12-08-2013 21:56
Lei Nº 121/2013, de 12 de agosto de 2013 - lei 121 do sistema municipal de ensino.pdf » lei 121 do sistema municipal de ensino.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	156 downloads	1.0	12-08-2013 21:55
Lei Nº 120/2013, de 12 de agosto de 2013 - lei 120 conselho municipal da cidade de matinhas.pdf » lei 120 conselho municipal da cidade de matinhas.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	156 downloads	1.0	12-08-2013 21:54
Lei nº 119/2013 de 07 de agosto de 2013 - lei 119 - ldo de 2014.pdf » lei 119 - ldo de 2014.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	156 downloads	1.0	07-08-2013 21:54
Lei Nº 118/2013 , de 21 de junho de 2013 - lei 118 de reajuste de dirias.pdf » lei 118 de reajuste de dirias.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	148 downloads	1.0	21-06-2013 21:54
Lei Nº 117/2013, de 21 de junho de 2013 - lei 117 de reajuste de gaes .pdf » lei 117 de reajuste de gaes .pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	162 downloads	1.0	21-06-2013 21:53
Lei Nº 116/2013, de 21 de junho de 2013 - lei 116 de reaproveitamento dos acs.pdf » lei 116 de reaproveitamento dos acs.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	153 downloads	1.0	21-06-2013 21:52
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013 - lei complementar 002 de 2013 pccr do magistrio de matinhas.pdf » lei complementar 002 de 2013 pccr do magistrio de matinhas.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	132 downloads	1.0	31-05-2013 22:04
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013. Download - lei complementar n 001 da microempresa.pdf » lei complementar n 001 da microempresa.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	133 downloads	1.0	22-04-2013 22:03
Lei Nº 115/2013, de 22 de abril de 2013 - lei 115 de reestruturao do conselho de sade.pdf » lei 115 de reestruturao do conselho de sade.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	123 downloads	1.0	22-04-2013 21:52
Lei Nº 114/2013, de 22 de abril de 2013 - lei 114 de 2013 de reestruturao do fundo de assistncia social.pdf » lei 114 de 2013 de reestruturao do fundo de assistncia social.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	127 downloads	1.0	22-04-2013 21:51
Lei Nº 113/2013, de 15 de abril de 2013 - lei 113 de 2013 permuta lotes de terrenos.pdf » lei 113 de 2013 permuta lotes de terrenos.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	122 downloads	1.0	15-04-2013 21:52
Lei Nº 112/2013, de 15 de abril de 2013 - lei 112 de 2013 abono motoristas.pdf » lei 112 de 2013 abono motoristas.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	131 downloads	1.0	15-04-2013 21:51
Lei Nº 111/2013, de 08 de abril de 2013 - lei 111 de 2013 do pmaq.pdf » lei 111 de 2013 do pmaq.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	123 downloads	1.0	08-04-2013 21:51
Lei Nº 109/2013, de 26 de março de 2013 - lei 109 de reformulao do conselho de direitos da criana e do adolescente.pdf » lei 109 de reformulao do conselho de direitos da criana e do adolescente.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	130 downloads	1.0	26-03-2013 21:50
Lei Nº 107/2013, de 26 de março de 2013 - lei 107 de autorizao para locao de prdio para o correio.pdf » lei 107 de autorizao para locao de prdio para o correio.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	78 downloads	1.0	26-03-2013 21:48
Lei nº 105/2013 de, 04 de março de 2013 - lei 105 de consignaes.pdf » lei 105 de consignaes.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	80 downloads	1.0	04-03-2013 21:49
Lei Nº 104/2013, de 04 de março de 2013 - lei 104 da nova estrutura administrativa reformulada.pdf » lei 104 da nova estrutura administrativa reformulada.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	84 downloads	1.0	04-03-2013 21:48
Lei Nº 103/2013, de 25 de fevereiro de 2013 - lei 103 de 2013 da reviso geral dos servidores municipais.pdf » lei 103 de 2013 da reviso geral dos servidores municipais.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	80 downloads	1.0	25-02-2013 21:49
Lei Nº 102/2013, de 25 de fevereiro de 2013 - lei 102 de 2013 de criaao do cargo de assessor tcnico administrativo.pdf » lei 102 de 2013 de criaao do cargo de assessor tcnico administrativo.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	86 downloads	1.0	25-02-2013 21:48
Lei nº 101/2013, de 25 de fevereiro de 2013 - lei 101 de 2013 do piso salarial dos professores 2013 .pdf » lei 101 de 2013 do piso salarial dos professores 2013 .pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	75 downloads	1.0	25-02-2013 21:47
Lei nº 100/2013, de 18 de janeiro de 2013 - lei 100 de criao da secretaria de transporte.pdf » lei 100 de criao da secretaria de transporte.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem	78 downloads	1.0	18-01-2013 21:46