Banner-Leis-Municipais

Up

DECRETO Nº 19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Em cumprimento ao que determina a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) Regulamenta a Lei Municipal nº 139, de 07 de abril de 2014 e alterações feitas pela Lei nº 161 de 22 de novembro de 2016, no âmbito do poder executivo municipal.

 
 
Powered by Phoca Download